Termos e Condições Gerais de Uso (Produtor/Vendedor)
CONTRATADA: Pedidos Online App - Solução de e-commerce, CNPJ 30.167.956/0001-43-2 — https://www.pedidosonline.app.br/
1. Partes e Objeto
1.1 Este Contrato tem por objeto o licenciamento de uso da plataforma (https://www.pedidosonline.app.br/) pela CONTRATANTE (Produtor/Vendedor), os quais a CONTRATANTE declara ter lido e aceitado integralmente para vender na PLATAFORMA.
1.2 A Plataforma oferece ferramentas para venda de ingressos, listas e reservas, atendendo às necessidades declaradas da CONTRATANTE.
1.3 A CONTRATADA poderá, a seu exclusivo critério, instalar pontos físicos de venda de ingressos para eventos realizados pela CONTRATANTE.
2. Remuneração (Mensalidade)
2.1 A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a mensalidade conforme plano de acesso selecionado, dedutível de repasses devidos pela CONTRATADA. Na insuficiência de créditos, a CONTRATANTE deverá quitar a mensalidade na seção “Assinatura” da plataforma.
3. Funcionalidades, Meios de Pagamento e Tarifas
3.1 A CONTRATANTE poderá operar lojas virtuais, inclusive em domínio próprio, usufruindo das funcionalidades da plataforma.
3.2 Recebimento das vendas:
- (a) Split de pagamentos direcionado à carteira da CONTRATANTE na adquirente Pagar.me, vinculada ao seu CNPJ; ou
- (b) via créditos internos na plataforma, com opção de saque via PIX/TED para contas vinculadas ao CNPJ da CONTRATANTE.
3.2.1 Tarifas Pagar.me (PIX e Cartão) — conforme plano assinado. Alterações por parte das adquirentes serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias; a discordância faculta rescisão imediata, sem penalidades, se manifestada por escrito antes da vigência.
3.2.2 Vendas liquidadas via créditos internos sofrem taxa de serviço de 10% , mínimo de R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos), sobre o valor da transação.
3.2.3 As taxas incidem sobre o custo final do produto (incluídas as taxas aplicadas pela CONTRATANTE), sem considerar as taxas de intermediação de pagamento.
4. Antecipação, Juros ao Cliente e Repasses
4.1 Cartão via Pagar.me (split): a antecipação, se escolhida, seguirá prazos/limites da adquirente. A CONTRATADA não interfere nos prazos.
4.2 Cartão via créditos internos: antecipação em até 3 dias úteis, com prazos alteráveis pela CONTRATADA.
4.3 Taxa de antecipação: 1,5% por parcela, aplicada sobre o valor antecipado.
4.4 Saldo remanescente (não antecipado) será pago: (a) no vencimento original de cada parcela (split); ou (b) em até 3 dias úteis após compensação/realização do evento (créditos internos).
4.5 Juros mínimos ao cliente em vendas parceladas: 3% por parcela, a partir da segunda parcela, incorporados ao preço ao consumidor. Destinação: (i) split – 65% à CONTRATANTE e 35% à CONTRATADA; (ii) créditos internos – 100% à CONTRATADA.
5. Chargebacks, Estornos e Riscos
5.1 Chargeback é o cancelamento/estorno de transação com cartão iniciado por portador, emissor ou bandeira, por motivos previstos nos arranjos (não reconhecimento, fraude, serviço não prestado, dissenso, duplicidade etc.).
5.2 O responsável econômico integral por todo e qualquer chargeback é a CONTRATANTE, abrangendo: (i) valor principal; (ii) tarifas/custas administrativas; (iii) multas/penalidades dos arranjos; (iv) despesas de contestação; exceto se decorrer exclusivamente de falha técnica imputável à CONTRATADA.
5.3 A CONTRATADA poderá auxiliar na contestação, sem garantia de êxito, desde que a CONTRATANTE envie documentação comprobatória (entrega/consumo, check‑in, evidências) em até 2 dias úteis do aviso. Ausência de documentos tempestivos autoriza a não contestação.
5.4 A CONTRATANTE autoriza a CONTRATADA a: (i) compensar valores de chargebacks e custos com quaisquer créditos/repasses presentes ou futuros; (ii) realizar retenção (holdback) até a liquidação do risco. Saldo insuficiente deverá ser reembolsado em até 7 dias úteis do aviso, podendo haver cobrança específica e compensação em liquidações subsequentes.
5.5 A CONTRATANTE manterá registros adequados para mitigação/defesa (comprovantes, check‑in, validação de ingresso).
5.6 A CONTRATANTE deve manter registros de validação (check-in, comprovantes, documentos quando exigidos), adotar medidas antifraude e não comercializar eventos/produtos ilícitos ou restritos por lei/idade, respondendo por autuações e reclamações.
5.7 A ausência de mecanismos antifraude/autenticação reforçada implicará assunção integral do risco de chargebacks por transações não autenticadas.
5.8 Os valores das transações deverão ser restituídos integralmente à CONTRATADA ou diretamente à adquirente utilizada caso ocorra um cancelamento, estorno ou chargeback dos respectivos pagamentos originários dos valores.
5.9 A restituição constante no inciso supra será contabilizada juntamente das taxas de utilização do sistema do período vigente da mensalidade, e deverão ser pagas não excedendo um prazo de 30 dias a contar da data de cancelamento do pagamento originário.
5.10 Ficará a CONTRATANTE obrigada a realizar os reembolsos e restituições de ingressos que serão solicitados em sua loja, sob pena de não o fazendo, ficará sujeito às penas previstas no Código de Defesa do Consumidor e da aplicação das penalidades previstas neste Contrato.
5.11 Obrigações desta cláusula subsistem após a rescisão, até a prescrição das pretensões relacionadas.
6. Ofertas, Entrega, NFs e Atendimento ao Consumidor
6.1 A CONTRATANTE é a única responsável por descrição, preço, estoque, entrega (produtos), acesso (ingressos/serviços) e emissão de Notas Fiscais.
6.2 Produtos físicos: prazos/logística são da CONTRATANTE; não entregas devem ser resolvidas nos termos do CDC.
6.3 Ingressos: envio por e‑mail após confirmação; a CONTRATANTE deve oferecer reenvio/suporte ao consumidor.
6.4 A CONTRATADA pode suspender/remover ofertas irregulares ou com indícios de fraude/ilicitude.
6.5 A CONTRATANTE (Produtor/Vendedor) é exclusivamente responsável por cadastrar, ofertar e parametrizar na PLATAFORMA os ingressos de meia-entrada e demais benefícios legais, em conformidade com a Lei nº 12.933/2013 e legislações estaduais/municipais aplicáveis (inclusive quotas, públicos elegíveis, documentos comprobatórios, regras de acesso e limitações).
6.6 Compete à CONTRATANTE definir corretamente categorias, preços, lotes, quotas, regras de elegibilidade e instruções de comprovação no ponto de venda (on-line e físico), bem como informar de forma clara tais condições aos consumidores.
6.7 A CONTRATANTE deverá verificar a comprovação do direito no acesso ao evento, negar a meia-entrada quando não houver comprovação válida e manter registros adequados para fins de auditoria e defesa consumerista.
6.8 A CONTRATADA atua como intermediadora tecnológica e não responde por autuações, multas, reclamações de consumidores, reembolsos, perdas e danos (inclusive lucros cessantes), decorrentes da não oferta, parametrização incorreta ou descumprimento das regras de meia-entrada pela CONTRATANTE, salvo se houver falha técnica exclusiva e comprovada da PLATAFORMA que tenha impedido a correta disponibilização após comunicação e prazo razoável para correção.
6.9 A CONTRATANTE obriga-se a indenizar, defender e manter indene a CONTRATADA de quaisquer custos, despesas e condenações (inclusive honorários) relacionadas a meia-entrada. A CONTRATADA poderá suspender ou remover ofertas em desconformidade legal, a seu critério.
7. Prazo (Vigência)
7.1 Vigência a partir do uso da plataforma ou da assinatura deste instrumento, o que ocorrer por último.
7.2 Prazo inicial de 1 (um) mês, prorrogável por aditivo e/ou automaticamente via painel de assinaturas, conforme autorização das Partes.
8. Rescisão
8.1 A CONTRATADA poderá resilir com aviso prévio de 30 dias; em caso de inadimplemento da CONTRATANTE, poderá rescindir sem aviso.
8.2 A CONTRATANTE poderá resilir com aviso de 30 dias, observadas as penalidades contratuais.
8.3 Fatos supervenientes que inviabilizem a prestação dos serviços e/ou comprometam o equilíbrio econômico‑financeiro poderão ensejar revisão. Não havendo consenso após 3 meses de aviso, qualquer Parte poderá rescindir sem penalidades.
9. Sigilo e Confidencialidade
9.1 As Partes manterão sigilo sobre este Contrato e informações correlatas desde a assinatura até 3 anos após o término, salvo ordem legal ou consentimento expresso da Parte reveladora.
10. Penalidades e Mora
10.1 Rescisão antecipada pela CONTRATANTE: multa de 75% das mensalidades vincendas, corrigida pelo IGP‑M/FGV (ou índice substituto) e juros remuneratórios de 1% a.m., pro rata die, devidos em até 2 dias úteis da notificação.
10.2 Atraso de pagamentos: multa moratória de 10%, juros de 1% a.m. pro rata die e correção monetária pelo IGP‑M/FGV (ou substituto).
11. Propriedade Intelectual e Uso da Plataforma
11.1 Softwares, marcas, sinais e conteúdos da EVINGO são propriedade exclusiva da CONTRATADA. É vedado copiar, modificar, registrar ou usar sinais semelhantes.
11.2 A CONTRATANTE não poderá registrar, ou tentar registrar, software/marcas/nome comerciais da CONTRATADA, nem autorizar terceiros.
11.3 É vedado conteúdo ilícito/ofensivo, violação de direitos, tentativas de burlar segurança, inserção de vírus ou atos que causem indisponibilidade.
12. Proteção de Dados (LGPD)
12.1 As Partes cumprem a LGPD – Lei 13.709/2018. A CONTRATADA tratará apenas dados necessários para operação e cumprimento legal.
12.2 A CONTRATANTE é controladora dos dados de seus clientes nas vendas e deve possuir base legal/consentimentos, garantir segurança, atender direitos dos titulares e obrigações perante autoridades.
13. Biometria (Dados Sensíveis) — Responsabilidades
13.1 Ao habilitar verificação biométrica (ex.: reconhecimento facial), a CONTRATANTE declara-se controladora desses dados e responsável por (i) base legal adequada; (ii) obtenção de consentimentos quando exigidos; (iii) transparência aos titulares; (iv) segurança e retenção pelo prazo mínimo necessário.
13.2 A CONTRATADA atuará como operadora apenas no que for necessário à prestação do serviço, conforme instruções da CONTRATANTE, adotando medidas de segurança compatíveis.
13.3 Incidentes com dados deverão ser comunicados à outra Parte em prazo razoável, contendo no mínimo: natureza do incidente, categorias de dados afetados e medidas de mitigação.
14. Limitações de Responsabilidade e SLA
14.1 As descrições dos PRODUTOS e SERVIÇOS expostos no site da CONTRATADA são de responsabilidade da CONTRATANTE. Em razão disso, o CONTRATANTE exime a CONTRATADA de quaisquer perdas e lucros cessantes decorrentes de quaisquer produtos ou eventos cadastrados na PLATAFORMA;
14.2 As descrições, imagens, preços, condições de venda, prazos de entrega/uso, políticas de troca, reembolso e demais informações relativas aos PRODUTOS e SERVIÇOS exibidos na PLATAFORMA são de exclusiva responsabilidade da CONTRATANTE (vendedora/produtora), que declara serem verdadeiras, completas, atualizadas e em conformidade com a legislação aplicável, inclusive consumerista e de propriedade intelectual.
14.3 A CONTRATADA atua como intermediadora tecnológica e não responde por vícios, defeitos, inconformidades, atrasos, cancelamentos, indisponibilidades ou qualquer descumprimento de ofertas praticadas pela CONTRATANTE. Em razão disso, a CONTRATANTE isenta a CONTRATADA de quaisquer perdas e danos, inclusive lucros cessantes e danos emergentes, reclamações de consumidores, autuações e multas decorrentes dos produtos, serviços, eventos e informações cadastrados na PLATAFORMA, salvo nas hipóteses de dolo ou culpa grave exclusivamente atribuíveis à CONTRATADA.
14.4 A CONTRATADA não se responsabiliza por perdas e danos causados pela utilização irregular dos serviços por ela prestados, excluindo de sua responsabilidade, ainda, a ocorrência de efeitos de caso fortuito e força maior;
14.5 O CONTRATANTE declara estar ciente que o acesso a PLATAFORMA depende da funcionalidade simultânea de diversos fatores, alguns alheios ao controle da CONTRATADA, tais como a interação de servidores e serviços de telecomunicações de terceiros; Assim, a CONTRATADA fica isenta de qualquer responsabilidade por falhas decorrentes de qualquer impossibilidade de acesso a PLATAFORMA em virtude de motivos que fogem ao seu controle e diligência;
14.6 Embora empregue seus melhores esforços, considerando as características dos sistemas informáticos, a CONTRATADA não se responsabiliza por atos de terceiros que logrem êxito em coletar ou utilizar, por quaisquer meios, dados cadastrais e informações disponibilizadas pelo CLIENTE por meio da PLATAFORMA;
14.7 A CONTRATANTE obriga-se a indenizar, defender e manter indene a CONTRATADA de toda e qualquer reclamação, custo, despesa, condenação, multa ou encargo (inclusive honorários advocatícios) decorrente de conteúdos e ofertas por ela disponibilizados, facultando-se à CONTRATADA a suspensão ou remoção de anúncios e conteúdos que violem estes termos ou a legislação, independentemente de aviso prévio.
14.8 A responsabilidade total da CONTRATADA, por todos os títulos, fica limitada ao montante efetivamente pago pelo CONTRATANTE/CLIENTE à CONTRATADA nos 12 (doze) meses anteriores ao evento danoso. Excluem-se lucros cessantes, danos indiretos, perda de chance, salvo dolo ou culpa grave exclusiva da CONTRATADA.
14.9 A Plataforma é prestada em regime de melhor esforço, com janelas de manutenção programada e interrupções por caso fortuito/força maior. A CONTRATADA informará manutenções com antecedência razoável quando possível.
15. Disposições Gerais, Foro e Assinatura Eletrônica
15.1 Este Contrato é celebrado em caráter irrevogável e irretratável. Tolerâncias não importam renúncia. Nulidade parcial não invalida o restante.
15.2 Foro eleito: Curitiba/PR.
15.3 Assinatura eletrônica pelas Partes por certificado digital (ICP‑Brasil), plataformas de assinatura, inclusive não ICP‑Brasil, e/ou uso da PLATAFORMA para divulgar produtos ou eventos, nos termos do art. 10 da MP 2.200‑2/2001.
Curitiba/PR, 7 de novembro de 2025.
Termos e Condições Gerais de Uso (Cliente/Comprador)
CONTRATADA: Pedidos Online App - Solução de e-commerce, CNPJ 30.167.956/0001-43-2 — https://www.pedidosonline.app.br/
1. Objeto e Papel da Plataforma
1.1 Estes termos regem o uso da plataforma EVINGO pelo Cliente/Comprador para aquisição de ingressos, produtos e serviços ofertados por Vendedores/Produtores.
1.2 Salvo indicação expressa, a EVINGO atua como intermediadora tecnológica e não é a vendedora das ofertas.
2. Cadastro, Conta e Segurança
2.1 O Cliente declara veracidade dos dados e autoriza verificação documental. A EVINGO pode bloquear/suspender/encerrar contas por dados inválidos, uso indevido ou violação destes termos.
2.2 O Cliente é responsável por login/senha. Contas inativas por mais de 6 meses podem ter dados excluídos.
2.3 O Cliente ao aceitar os Termos e Política de Privacidade, autoriza expressamente a plataforma a coletar, usar, armazenar, tratar, ceder ou utilizar as informações derivadas do uso dos serviços, do site e quaisquer plataformas, incluindo todas as informações preenchidas pelo usuário no momento em que atualizar seu cadastro ou enviar pedidos de compra;
3. Preços, Pagamentos e Intermediadoras
3.1 Pagamentos podem ocorrer via cartão, PIX, boleto ou outros meios disponibilizados na plataforma, processados por intermediadoras (ex.: Pagar.me, Asaas, Mercado Pago).
3.2 Aprovação, estorno e prazos seguem as regras da intermediadora e da administradora do cartão.
4. Entrega de Produtos, Envio de Ingressos e Política de meia-entrada
4.1 Produtos físicos: envio/prazos são responsabilidade do Vendedor. Eventuais problemas devem ser solucionados conforme o CDC.
4.2 Ingressos: envio por e‑mail após confirmação do pagamento; o Cliente deve verificar também a pasta de spam e pode solicitar reenvio.
4.3 A emissão e disponibilização de notas fiscais fica a cargo de cada VENDEDOR, sejam estes produtos ou ingressos. A CONTRATADA se torna responsável exclusiva e unicamente à prestação de serviços pela utilização da PLATAFORMA pelo CLIENTE, ficando responsável apenas aos encargos como prestadora de serviços sobre os valores das comissões cobradas sobre cada venda;
4.4 Em casos que não foi possível finalizar a entrega por causas atribuídas ao Cliente, ficará o mesmo responsável pelo pagamento de eventuais taxas e frete para nova tentativa de entrega;
4.5 Benefícios legais (Lei 12.933/2013 e normas locais) exigem comprovação no acesso. A falta de comprovação autoriza o impedimento de entrada sem reembolso. Eventos podem ter classificação indicativa; o Organizador pode exigir documento com foto.
5. Comunicação
5.1 O Cliente autoriza neste ato a CONTRATADA a utilizar como meio de comunicação, além das ferramentas próprias da PLATAFORMA, outros canais, como, telefone, e-mail, SMS e correspondência para atividades transacionais, tais como aviso de entrega, confirmação de pagamento e outras informações úteis ao Cliente;
5.2 O e-mail e telefone do Cliente são utilizados para divulgar informações de suas compras, alteração de informações do pedido e, quando solicitado, para comunicar promoções de produtos e serviços da CONTRATADA e seus parceiros;
6. Cancelamento e Reembolso — Ingressos
6.1 Direito de arrependimento: até 7 dias corridos da compra.
6.2 Compras realizadas a menos de 7 dias do evento: cancelamento até 48h antes do início. Compras nas últimas 48h: até 24h antes do início.
6.3 Não serão aceitos, em nenhuma hipótese, pedidos de estorno, cancelamento ou reembolso após a data e hora de realização do evento e/ou após o check-in do ingresso, exceto se ficar comprovada falha técnica exclusiva da Plataforma que, sem culpa do Organizador e do próprio consumidor, tenha impedido o acesso/uso do ingresso. Nesses casos excepcionais, o pedido deverá ser formalizado pelo consumidor em até 7 (sete) dias corridos da data do evento, acompanhado das evidências técnicas pertinentes. Esta exceção não se aplica a problemas de organização do evento (ex.: cancelamento, adiamento, alteração de grade, lotação, atraso), situações estas de responsabilidade do Organizador, nem substitui direitos previstos em lei ou determinação de autoridade competente.
6.4 Reembolso pode ter retenção de 20% (taxas/encargos). Prazos: até 2 meses para estorno em cartão; devolução na mesma conta para PIX/débito. Vendas em ponto físico: cancelamento presencial no mesmo local.
6.5 Chargeback sem comunicação poderá ensejar cobrança dos valores por meios legais.
6.6 Nas hipóteses de cancelamento dos eventos, seja por casos fortuitos ou motivos de força maior, ou por atos de intervenção do Poder Público, a CONTRATADA não será responsabilizada de nenhuma forma e poderá, a seu exclusivo critério, realizar reembolsos e restituições conforme CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR;
7. Trocas/Devoluções — Produtos
7.1 Solicitações devem ser feitas ao Vendedor, com nota fiscal e itens/acessórios originais. Se não constatado defeito/descumprimento das condições, o produto pode ser devolvido ao Cliente com relatório justificando.
8. Trocas/Devoluções — Ingressos
8.1 Para fins desta cláusula: Portador Original é o CLIENTE que adquiriu o ingresso; Novo Portador é a pessoa indicada pelo Portador Original para receber a titularidade; Organizador/Vendedor é quem realiza o evento e operacionaliza a validação;
8.2 Uma vez concluída a transferência (isto é, após a aceitação pelo Novo Portador e o processamento na Plataforma), o Portador Original perde integralmente o acesso e os direitos de uso/entrada associados ao ingresso, inclusive a visualização, download e utilização do QR Code ou credencial. A partir desse momento, o Novo Portador passa a ser o exclusivo detentor de direitos sobre o ingresso.
8.3 Com a conclusão da transferência, eventuais códigos/credenciais anteriores são automaticamente invalidados e poderá ser emitido novo QR Code/credencial em nome do Novo Portador, para fins de check-in e controle de acesso.
8.4 Após a conclusão prevista no item 2, a transferência é irretratável e irrevogável, não sendo possível reverter a titularidade ao Portador Original, salvo se o Organizador (a seu exclusivo critério e por razões operacionais/fraude) autorizar formalmente a reversão antes do uso do ingresso.
8.5 O Organizador/Vendedor pode estabelecer janelas de transferência, limites (ex.: proibição após início do evento ou após check-in) e tarifas de serviço. A transferência realizada fora das regras publicadas poderá ser negada ou anulada.
8.6 O Portador Original é responsável por informar corretamente os dados do Novo Portador. A transferência depende do aceite do Novo Portador e do tratamento dos dados pessoais conforme a LGPD e a Política de Privacidade aplicável. A Plataforma e/ou o Organizador podem exigir validações adicionais (ex.: verificação de e-mail, documento, selfie) para concluir a transferência.
8.7 A indicação incorreta de dados (ex.: e-mail/telefone errado) é de responsabilidade do Portador Original e pode impedir a conclusão. Se concluída para pessoa diversa por erro do Portador Original, prevalece a titularidade do Novo Portador concluído, sem responsabilidade da Plataforma.
8.8 Em caso de suspeita de fraude, indícios de chargeback ou violação de regras do evento, a Plataforma e/ou o Organizador poderão bloquear, suspender ou cancelar a transferência, bem como reter o ingresso até a apuração.
8.9 A transferência não suspende nem estende prazos legais de arrependimento (quando aplicáveis). Eventual cancelamento/reembolso após a transferência implicará bloqueio do ingresso do Novo Portador.
8.10 Check-in. Realizado o check-in (uso do ingresso), não é permitida a transferência posterior.
9. Uso Permitido e Condutas Vedadas
9.1 É proibido violar a lei, publicar conteúdo ilícito/ofensivo, tentar acesso não autorizado, burlar segurança ou inserir vírus. O Cliente responde pelos conteúdos que publicar e por usos indevidos de sua conta.
9.2 Imagens, descrições e conteúdos publicados pelos VENDEDORES são de propriedade exclusiva dos VENDEDORES para uso na PLATAFORMA. É vedado copiar, modificar, registrar ou usar sinais semelhantes.
9.3 É vedada a revenda não autorizada de ingressos, sob pena de cancelamento da credencial sem reembolso e comunicação às autoridades.
10. Privacidade, LGPD e Compartilhamento
10.1 A CONTRATADA trata dados estritamente necessários para operar a plataforma e cumprir obrigações legais. O Vendedor pode acessar dados de pedido/portadores para viabilizar a venda e é responsável por tratá‑los conforme a LGPD.
10.2 Dados podem ser compartilhados quando exigido por lei, para investigação de fraudes ou para proteger direitos.
10.3 A CONTRATADA tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança necessárias, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações do CLIENTE;
10.4 O titular poderá exercer direitos de acesso, correção, exclusão, revogação de consentimento e portabilidade pelos canais indicados na Política de Privacidade.
11. Limitações de Responsabilidade e SLA
11.1 A CONTRATADA não se responsabiliza solidária ou subsidiária, a qualquer título, por descrições de Vendedores, conteúdo de usuários, falhas de terceiros (intermediadoras, telecom, hospedagem), uso de software/hardware desatualizado e incidentes inevitáveis de segurança.
11.2 As descrições dos PRODUTOS e SERVIÇOS expostos no site da CONTRATADA são proporcionadas pelos respectivos VENDEDORES. Em razão disso, o CLIENTE deve estar ciente de que a informação dada sobre cada PRODUTO e/ou SERVIÇO, assim como fotografias ou vídeos a eles relacionados, incluindo nomes comerciais, marcas, símbolos distintivos de qualquer classe contidos no site da CONTRATADA, são expostos a título orientativo e ilustrativo;
11.3 A CONTRATADA não se responsabiliza por perdas e danos causados pela utilização irregular dos serviços por ela prestados, excluindo de sua responsabilidade, ainda, a ocorrência de efeitos de caso fortuito e força maior;
11.4 A CONTRATADA tampouco se responsabiliza por quaisquer prejuízos, a qualquer título, que possam advir de decisões do CLIENTE baseadas nas opiniões e recomendações contidas em conteúdos exibidos no site da CONTRATADA, sejam eles de qualquer natureza, como por exemplo, mas não se limitando a, informações fornecidas pelos PROMOTERS E VENDEDORES;
11.5 O CLIENTE declara estar ciente que o acesso a PLATAFORMA depende da funcionalidade simultânea de diversos fatores, alguns alheios ao controle da CONTRATADA, tais como a interação de servidores e serviços de telecomunicações de terceiros; Assim, a CONTRATADA fica isenta de qualquer responsabilidade por falhas decorrentes de qualquer impossibilidade de acesso a PLATAFORMA em virtude de motivos que fogem ao seu controle e diligência;
11.6 O CLIENTE fica ciente que a CONTRATADA recomenda, para acesso a PLATAFORMA, a utilização de ferramentas e de tecnologia (hardware e/ou software) devidamente seguras e atualizadas. Assim, qualquer utilização, pelo CLIENTE, de ferramentas e tecnologia desatualizadas, não consideradas seguras, dar-se-á por conta e risco do próprio, ficando a CONTRATADA isenta de qualquer responsabilidade por danos, de qualquer natureza, suportados pelo CLIENTE
11.7 Embora empregue seus melhores esforços, considerando as características dos sistemas informáticos, a CONTRATADA não se responsabiliza por atos de terceiros que logrem êxito em coletar ou utilizar, por quaisquer meios, dados cadastrais e informações disponibilizadas pelo CLIENTE por meio da PLATAFORMA;
11.8 A Plataforma é prestada em regime de melhor esforço, com janelas de manutenção programada e interrupções por caso fortuito/força maior. A CONTRATADA informará manutenções com antecedência razoável quando possível.
12. Propriedade Intelectual e Uso de Imagem
12.1 Softwares, marcas, sinais e conteúdos da CONTRATADA são propriedade exclusiva da CONTRATADA. É vedado copiar, modificar, registrar ou usar sinais semelhantes.
12.2 O CLIENTE não poderá registrar, ou tentar registrar, software/marcas/nome comerciais da CONTRATADA, nem autorizar terceiros.
12.3 O CLIENTE autoriza, de forma gratuita e não exclusiva, a captação e o uso de sua imagem, voz e nome em fotografias, filmagens e gravações realizadas durante o EVENTO organizado pelo VENDEDOR, exclusivamente para fins institucionais, jornalísticos e de divulgação/marketing do EVENTO, da marca do VENDEDOR e de seus parceiros oficiais.
12.4 O VENDEDOR compromete-se a não utilizar a imagem do CLIENTE de forma ilícita, difamatória, discriminatória, enganosa ou que implique endosso de produtos/ideias alheios ao EVENTO sem autorização específica.
13. Biometria e Reconhecimento Facial
13.1 O uso de dados biométricos (ex.: imagem facial) para verificação de identidade e/ou controle de acesso poderá ser empregado pelo ORGANIZADOR e pela PLATAFORMA, quando habilitado pelo ORGANIZADOR, com fundamento em consentimento do titular e/ou demais bases legais aplicáveis (LGPD, arts. 7º e 11).
13.2 O tratamento observará minimização, finalidade legítima e segurança da informação. O titular poderá revogar consentimento quando aplicável, sem prejuízo da licitude do tratamento já realizado.
13.3 Menores de 18 anos: a coleta e o tratamento de biometria exigem consentimento específico do responsável legal.
14. Vigência, Alterações e Encerramento
14.1 Estes termos vigoram por prazo indeterminado enquanto houver uso. Alterações serão comunicadas; o uso contínuo implica aceite. O Cliente pode encerrar a conta a qualquer momento, respeitadas obrigações pendentes.
14.2 A CONTRATADA está facultada a dar por terminado, suspender ou interromper unilateralmente, a qualquer momento e sem necessidade de prévio aviso, o acesso a PLATAFORMA, sem que qualquer indenização seja devida em razão do término do acesso;
14.3 A CONTRATADA poderá alterar, a qualquer tempo, este CONTRATO, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados na PLATAFORMA;
14.4 Os novos termos e condições entrarão em vigor imediatamente após a comunicação da CONTRATADA ao CLIENTE ou em 10 (dez) dias após publicação.
14.5 Não havendo manifestação no prazo estipulado na Cláusula acima, entender-se-á que o CLIENTE aceitou tacitamente os novos termos e condições e o CONTRATO continuará vinculando as PARTES;
14.6 As alterações não vigorarão em relação a transações já pactuadas. Para estas, o CONTRATO valerá com a redação anterior;
15. Foro
15.1 Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba/PR.
15.2 O aceite digital (check-box/fluxo de compra) ou assinatura eletrônica (inclusive não ICP-Brasil, MP 2.200-2/2001) vincula as partes.